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Busca e apreensão de máquinas agrícolas: como se defender

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Busca e apreensão de máquinas agrícolas: como se defender

Por Dr. Edilson Vargas da Silveira6 min de leitura

O produtor rural que recebe uma ação de busca e apreensão de máquinas agrícolas tem, em regra, cinco dias após o cumprimento da liminar para quitar integralmente a dívida e reaver o bem. Esse é o ponto de partida de qualquer defesa, e desconhecê-lo costuma custar o trator, a colheitadeira ou o pulverizador que sustenta a operação. De todo modo, o prazo exíguo não encerra o debate: existem fundamentos sólidos para contestar a mora, revisar encargos e, em diversas hipóteses, reverter a apreensão.

A pressão sobre o campo tem crescido. No terceiro trimestre de 2025, 8,3% da população rural estava inadimplente, um avanço de 0,9 ponto percentual sobre o mesmo período de 2024, segundo a Serasa Experian (Serasa Experian, 2026). É importante destacar que, com mais contratos em atraso, multiplicam-se também as ações de retomada de maquinário financiado por alienação fiduciária.

Como funciona a busca e apreensão em financiamento rural

A busca e apreensão de máquinas agrícolas é o instrumento que o credor utiliza para retomar o bem dado em garantia quando o produtor entra em mora, com base no Decreto-Lei 911/1969. Em contratos de financiamento de tratores, colheitadeiras e implementos, a instituição financeira raramente transfere a propriedade plena ao comprador: ela mantém a propriedade resolúvel por meio da alienação fiduciária até a quitação.

Quando se constitui a mora, o credor notifica o devedor e, comprovada a inadimplência, requer a liminar de busca e apreensão. Concedida a medida e cumprida pelo oficial de justiça, a máquina é retirada da posse do produtor e depositada em favor do banco. Podemos afirmar categoricamente que esse é o momento mais sensível do processo, porque dispara o prazo que definirá a sorte do equipamento.

O ticket médio dessas dívidas é expressivo. Entre credores do próprio setor agropecuário, o valor médio por inadimplente alcançou R$ 130,3 mil no terceiro trimestre de 2025, enquanto nas instituições financeiras ficou em R$ 100,5 mil (Serasa Experian, 2026). Diante de montantes dessa ordem, a perda do maquinário significa, muitas vezes, a paralisação da lavoura inteira.

Direitos do produtor na alienação fiduciária

Na alienação fiduciária de máquinas agrícolas, o produtor é possuidor direto do bem e titular de direitos que não desaparecem com a propositura da ação, entre eles o contraditório, a ampla defesa e a revisão judicial dos encargos contratados. A relação é regida pelo Decreto-Lei 911/1969, com as alterações da Lei 10.931/2004, mas isso não afasta a incidência das normas de proteção ao devedor nem o controle dos abusos cometidos pelo credor.

O primeiro direito a observar é o da regularidade da mora. A apreensão só se legitima quando a notificação prévia é válida, com comprovação do envio ao endereço do devedor e demonstração clara do inadimplemento. Falhas nesse ponto, tais como notificação dirigida a endereço incorreto ou ausência de comprovação, podem fulminar a ação logo em seu nascedouro.

Há ainda o direito de discutir o próprio valor cobrado. Contratos de crédito rural frequentemente carregam capitalização indevida de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos e tarifas sem respaldo. Ao depararmos com cláusulas dessa natureza, abre-se espaço para a revisão, assunto que tratamos no guia sobre juros abusivos em contratos bancários rurais. Reduzido o saldo, muda-se a base de cálculo daquilo que se exige para manter a máquina.

Como purgar a mora e manter o maquinário

Purgar a mora significa pagar o que é devido para reaver o bem, e aqui reside uma das maiores armadilhas para o produtor desavisado: não basta quitar as parcelas em atraso. Desde a Lei 10.931/2004, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no Tema 722, a exigência de pagamento da integralidade da dívida, assim entendida a soma das parcelas vencidas e vincendas apresentada pelo credor na petição inicial.

A tese fixada pelo STJ é categórica: no prazo de cinco dias após a execução da liminar, compete ao devedor pagar a integralidade do débito, sob pena de consolidação da propriedade do bem em favor do credor (STJ, Tema 722, REsp 1.418.593/MS). Esse entendimento afastou a interpretação anterior, mais branda, que admitia a quitação apenas das prestações vencidas.

Além do que, convém atentar para o marco inicial da contagem. O prazo de cinco dias corre da efetiva execução da liminar, ou seja, da data em que a máquina é apreendida, e não da citação do devedor. De todo modo, quando o valor exigido está inflado por encargos ilegais, o pagamento integral pode ser feito sob reserva, com depósito do incontroverso e discussão judicial do excesso, preservando-se a posse do equipamento enquanto se apura o saldo correto.

Prazos e estratégias de defesa judicial

A defesa na busca e apreensão de máquinas agrícolas se organiza em torno de dois prazos distintos: os cinco dias para purgação da mora, contados da execução da liminar, e os quinze dias para apresentação da resposta à ação, nos quais se concentra a contestação de mérito. Ignorar essa dupla contagem é o erro mais frequente e o mais caro.

Na contestação, a estratégia costuma atacar três frentes. A primeira é a validade da constituição em mora, verificando notificação, protesto e comprovação da inadimplência. A segunda é a revisão dos encargos, com impugnação de juros capitalizados, comissão de permanência e tarifas, cujo acolhimento reduz o débito e pode descaracterizar a própria mora. A terceira envolve vícios processuais, como ausência de documentos essenciais ou descrição genérica do bem.

É importante destacar que a crise de liquidez no campo tem levado muitos produtores ao Judiciário. Os pedidos de recuperação judicial no agronegócio seguiram em forte alta ao longo de 2025, refletindo o aperto financeiro do setor. Quando a dívida objeto da busca e apreensão integra um quadro maior de endividamento, a defesa deve dialogar com a reestruturação completa do passivo, tema que detalhamos no passo a passo da renegociação de dívidas rurais. A atuação técnica de um escritório especializado, como a Silveira & Vargas Advocacia Agronegócio, permite articular a defesa da máquina com a renegociação do conjunto das obrigações, evitando soluções isoladas que apenas adiam o problema.

Quando é possível reverter a apreensão

A apreensão pode ser revertida sempre que a defesa demonstra a ilegitimidade da mora, o excesso na cobrança ou a existência de vícios que comprometem a ação, resultando na restituição do maquinário ao produtor. Não se trata de hipótese rara: a jurisprudência admite a devolução do bem quando o credor não comprova a notificação válida ou quando o saldo exigido é maculado por encargos abusivos.

A reversão também ocorre pela via do pagamento sob reserva, quando o produtor quita o valor incontroverso e discute o excedente, hipótese em que a posse retorna antes mesmo do julgamento final. Em situações de mora descaracterizada pela revisão contratual, a própria ação de busca e apreensão pode ser julgada improcedente, com condenação do credor a devolver o equipamento e, por vezes, a responder por perdas e danos.

Convém lembrar que a dívida que originou a apreensão raramente está isolada. Ela costuma vir acompanhada de execuções de Cédula de Produto Rural e de pressões sobre o patrimônio familiar, frentes que exigem uma visão integrada de proteção. Podemos afirmar, com segurança, que a melhor reversão é aquela que combina a defesa imediata do bem com a reestruturação ordenada de todo o endividamento.

Se você foi surpreendido por uma ação de busca e apreensão, o passo mais urgente é reunir o contrato, as notificações recebidas e o comprovante da data em que a máquina foi apreendida, levando esse material a um advogado especializado em crédito rural antes de esgotado o prazo de cinco dias. É nessa janela estreita que se decide se o maquinário permanece no campo ou se segue para a consolidação em favor do banco.

Perguntas frequentes

Quantos dias o produtor tem para pagar e reaver a máquina apreendida?

Cinco dias corridos contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Nesse prazo, é preciso quitar a integralidade do débito, parcelas vencidas e vincendas, conforme o Tema 722 do STJ.

Posso pagar apenas as parcelas atrasadas para manter o trator?

Não. Desde a Lei 10.931/2004 e o Tema 722 do STJ, a purgação da mora exige o pagamento integral do saldo devedor apresentado pelo credor, e não somente as parcelas em atraso.

É possível suspender a busca e apreensão discutindo juros abusivos?

Sim. A revisão do contrato bancário, quando há encargos ilegais, pode reduzir o valor exigido e, em certos casos, descaracterizar a mora, fundamentando a improcedência da ação de busca e apreensão.

O que acontece se eu não pagar no prazo de 5 dias?

A propriedade do bem se consolida em favor do credor, que fica autorizado a vender a máquina a terceiros independentemente de leilão. Restam ainda defesas sobre o saldo e eventual valor residual.